SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
13743/2019
1. Processo nº: 3266/2020 1.1. Apenso(s)
2. Classe/Assunto:
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 20193. Responsável(eis): AUBERANY DIAS PEREIRA - CPF: 66335710110 JEAN LUIS COUTINHO SANTOS - CPF: 38887541272 4. Origem: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAÍNA 5. Distribuição: 5ª RELATORIA 6. Relator: Conselheiro Substituto ORLANDO ALVES DA SILVA 7. Representante do MPC: Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
8. EXTRATO DE DECISÃO Nº 2850/2021-SECA1
| Sessão | 53ª Sessão ORDINÁRIA da Primeira Câmara de 27/09/2021 |
| Presidente | Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES |
| Representante MPC | Procurador OZIEL PEREIRA DOS SANTOS |
| Relator | Conselheiro Substituto ORLANDO ALVES DA SILVA, em substituição ao Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO |
| Decisão | ACÓRDÃO Nº 627/2021 |
| Julgamento | CONTAS REGULARES COM RESSALVAS .PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS . AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DA PATRONAL DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓRGÃO NÃO ARRECADADOR. CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO CENTRALIZADO NA SECRETARIA DA FAZENDA. INFORMAÇÕES NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA APURAR A CONDUTA DO GESTOR SOBRE O NÃO REGISTRO CONTÁBIL DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL VINCULADAS AO RPPS. APLICAÇAÕ DO PERCENTUAL MÍNIMO NA SAÚDE. DETERMINAÇÕES. |
| Votação/Resultado | Por Unanimidade |
| Quórum |
Votaram com o Relator, o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pies dos Santos e o Conselheiro José Wagner Praxedes. |
| Observação | Enviar à Coordenadoria de Protocolo Geral. |
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 07 do mês de outubro de 2021.
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Documento assinado eletronicamente por: WALFREDO FERREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, SECRETARIO DE CAMARA, em 07/10/2021 às 11:27:52, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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